ESocial e os Impactos Jurídicos para as Empresas

O eSocial foi implementado no Brasil no início de 2018. Algumas empresas já repassam suas informações por meio do sistema. Entretanto, um 3º grupo atenderá à exigência somente a partir de janeiro de 2019. Será que ele está preparado para cumprir a lei e contribuir para o compliance jurídico?

Para isso, as empresas devem, de início, saber exatamente o que é o eSocial. Em seguida, verificar as informações que devem ser repassadas pelo sistema. Isso tudo sem deixar de ter em mente a importância dele no compliance empresarial. Confira!

O eSocial

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Ele foi criado com o fim de unificar a prestação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias pelos empregadores. Quando foi lançado, o governo previu que o sistema seria utilizado por mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. Dentre os empregadores, também se incluem os domésticos.

Sem o eSocial, as obrigações acessórias eram repassadas de forma distinta. Diversos órgãos federais, como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério da Previdência (MPS), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebiam as informações. Ocorria, inclusive, de alguns receberem os mesmos dados em momentos e formas diversas.

Agora, os empregadores repassam as informações cadastrais somente ao sistema. O grupo que passará a enviá-las em janeiro de 2019 é composto por optantes do Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas. No caso do contribuinte pessoa física, ela deverá utilizar o CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física).

Informações a serem repassadas ao eSocial

O cumprimento das obrigações acessórias pelos empregadores é fundamental para evitar autuações. Isso envolve repassar as informações corretas.

Algumas delas estão relacionadas ao contrato de trabalho, como:

• Tipo de contrato (determinado ou indeterminado);

• Data de admissão e de dispensa, assim como motivo da rescisão;

• Cargo e jornada de trabalho;

• Salário e periodicidade de pagamento (hora, dia, semana, quinzena ou mês);

• Ocorrência de férias, afastamento, acidente (com formulário da CAT) ou doença de trabalho;

• Data de aposentadoria, se for o caso.

Outras informações são substituídas com o envio dos dados ao eSocial. São elas:

• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social);

• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);

• CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);

• LRE (Livro de Registro de Empregados).

Perceba que o eSocial não trouxe novas obrigações. Todos esses dados já eram registrados por meio de diversas obrigações acessórias. Ainda assim, o empresário deve se atentar a outros pontos importantes no envio das informações, como forma e prazo de envio. Ou seja, deve adotar uma cultura de envio de informação adequada. Isso porque o sistema se fará as vezes de um auditor eletrônico do cumprimento da legislação trabalhista.

A partir do momento que o envio é correto, o empresário contribui para a compliance jurídico.

O impacto do eSocial no Compliance Jurídico

Milhares de empresas foram atingidas pela implementação do eSocial. Uma pesquisa realizada em 2017 pela Consultoria EY (antiga Ernst Young) trouxe dados preocupantes que ameaçam o compliance jurídico. Foram 368 companhias com faturamento superior a R$78 milhões ao ano entrevistadas. Delas, 48% não têm avaliação sobre as mudanças que deveriam ser realizadas para a adoção do eSocial. Mais da metade (54%) não revisou o cadastro de empregados.

Considerando a fiscalização pelos órgãos do governo, isso significa um grande risco de autuação. Em suma, empresas despreparadas serão negativamente impactadas pelo eSocial. Isso devido à ausência de um compliance jurídico para adequação às normas trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

O compliance jurídico é a forma de garantir a segurança necessária para a empresa. O preenchimento das informações por meio digital no eSocial deve obedecer às regras impostas. O auxílio de advogados especializados em Direito Empresarial e nas demais áreas que o sistema engloba é fundamental para evitar erros no cumprimento das obrigações.

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